{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101199,"origem":"stj","sha256_origem":"5b74dae40c835af1bbc16178f4bed634b1484f6f163dfe732306f24eb9d5a0e8","registro_original":{"id_fonte":"000914266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979788","numero_registro":"202500374820","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. NULIDADE\nPROCESSUAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de Thais de Lima\nFaleiro, condenada à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial\nfechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I\ne IV, c/c art. 29, do Código Penal. Na impetração, a defesa alegou\nnulidade por parcialidade da juíza-presidente do Tribunal do Júri e\ndecisão dos jurados contrária à prova dos autos. O habeas corpus não\nfoi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por\nsubstituição indevida a recurso próprio. No agravo, reiteraram-se os\nfundamentos e pleiteou-se o conhecimento do writ, com eventual\nconcessão da ordem de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio na hipótese de suposta\nnulidade ocorrida no julgamento pelo Tribunal do Júri; e (ii)\nestabelecer se há flagrante ilegalidade decorrente de parcialidade\njudicial ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos a\njustificar a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio,\nconforme pacificado pelo STF e STJ, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\nA atuação da magistrada na sessão plenária do júri não configura\nquebra de imparcialidade, pois a intervenção buscou esclarecer\ndivergências nos depoimentos das testemunhas, sendo o julgamento\nconduzido de forma regular, sem demonstrar prejuízo à defesa.\nA alegada nulidade processual está preclusa, pois não foi arguida\noportunamente em plenário, conforme exige o art. 571, VIII, do\nCódigo de Processo Penal.\nNão houve demonstração de prejuízo concreto, o que inviabiliza o\nreconhecimento de nulidade à luz do princípio do pas de nullité sans\ngrief (art. 563 do CPP).\nA alegação de que a decisão do júri foi contrária à prova dos autos\nesbarra na análise do conjunto fático-probatório, providência\nincabível na via estreita do habeas corpus.\nA decisão das instâncias ordinárias encontra-se suficientemente\nfundamentada e apoiada em elementos probatórios consistentes,\nafastando a existência de ilegalidade flagrante.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\nO habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\nA preclusão impede o reconhecimento de nulidades não arguídas\noportunamente em plenário, mesmo que alegadas como absolutas.\nO reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas\ncorpus.\nNão configura ilegalidade flagrante a intervenção do juiz no\nTribunal do Júri para esclarecimento de fatos, desde que mantida a\nisenção e imparcialidade.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP,\narts. 563 e 571, VIII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no\nHC 527.449/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n27.08.2019; STJ, AgRg no HC 702.157/MG, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"501a13be1892d3dfb066a3b9cad1f680551659114492122455232bd05efddd9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}