{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10120,"origem":"stj","sha256_origem":"cd96057c05d8afdb88a78867c9fb7b38fec3ea745a879bde6049c227bc3c9333","registro_original":{"id_fonte":"000821257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1171437","numero_registro":"201702442520","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo\nregimental.\n2. A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não\npode ser apreciada em sede de agravo regimental contra decisão que\nnão conheceu agravo em recurso especial, uma vez que o exame das\nmatérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do\nart. 102, inciso III, da Carta Magna.\n3. O Ministro Relator continua podendo não conhecer de agravo em\nrecurso especial de maneira monocrática, mesmo que subsidiariamente\ntenha entrado no exame do próprio recurso especial, ainda mais\nquando apresenta fundamentos para não acolher as teses do último,\nseja em face da sua inadmissibilidade, seja por caminhar em sentido\ncontrário à jurisprudência dominante.\n4. Não se conhece de agravo em recurso especial quando a parte que o\ninterpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente\ntodos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO\n        INC:00001 INC:00002 LET:B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629406>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO\n(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1629949>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1826584>>-SC\n(INADMISSIBILIDADE DO RECUSO ESPECIAL - TODOS OS FUNDAMENTOS -\nIMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP,\n         <<REsp 1790383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4297c3ba421452042944fda2f9c1b807b7986a126491bd093c997ea0e7d07d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}