{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101200,"origem":"stj","sha256_origem":"4ce3323212290da28824471c0cbf5d1c0f8ecfbe92424f81753308f4dedd57d7","registro_original":{"id_fonte":"000914267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981651","numero_registro":"202500484366","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\nhabeas corpus, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de\nilegalidade manifesta.\n2. Fato relevante. O agravante foi condenado por homicídio\nqualificado tentado e consumado e busca anulação da ação penal para\nque seja submetido a novo júri.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem validou a decisão\ndos jurados, reconhecendo haver versão idônea nos autos.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nutilizado para reexaminar o conjunto de provas que sustentou a\ndecisão dos jurados, diante da soberania dos veredictos e da\nausência de ilegalidade manifesta.\nIII. Razões de decidir\n5. A soberania dos veredictos impede o reexame do conjunto\nprobatório em sede de habeas corpus, salvo em casos de manifesta\ncontrariedade à prova dos autos.\n6. A decisão dos jurados encontra amparo em versão idônea nos autos,\nvalidada pelas instâncias antecedentes, não havendo ilegalidade\nmanifesta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.\n7. O habeas corpus não é instrumento adequado para revisão\nprobatória, respeitando-se os limites institucionais e as\ncompetências constitucionalmente estabelecidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A soberania dos veredictos impede o reexame\ndo conjunto probatório em sede de habeas corpus, salvo em casos de\nmanifesta contrariedade à prova dos autos. 2. O habeas corpus não é\ninstrumento adequado para revisão probatória, respeitando-se os\nlimites institucionais e as competências constitucionalmente\nestabelecidas.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\";\nCP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 69.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgR no HC\n147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018;\nSTJ, HC 535 .063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 903184 - BA, Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b241b8429c0e008e51bbb26bd8810a144acda4318c5ce7ad75b99e7439cf95d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}