{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101202,"origem":"stj","sha256_origem":"c73988cdffc714a269ea3e03010322e5d441c81bb8e87f60766f3f606f1fe162","registro_original":{"id_fonte":"000914269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976674","numero_registro":"202500186249","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE\nRECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE DOSIMETRIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do  habeas corpus em virtude de afronta\nao princípio da unirrecorribilidade.\nII. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndeterminar se a interposição simultânea de recurso especial e habeas\ncorpus contra o mesmo ato judicial viola o princípio da\nunirrecorribilidade  e (ii) verificar a possibilidade de concessão\nda ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 647-A do\nCódigo de Processo Penal, diante da alegação de flagrante\nilegalidade.\nIII. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade impede\na tramitação simultânea de recursos e habeas corpus manejados contra\no mesmo ato judicial, conforme jurisprudência pacificada do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A\nimpetração do habeas corpus como substituto recursal somente é\nadmissível em hipóteses excepcionais, quando constatada flagrante\nilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia na decisão\nimpugnada. 5. No caso concreto, não há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício, pois a alegação de\nrevisão da dosimetria da pena demandaria reexame do conjunto\nfáticoprobatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de\njulgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a\ninterposição simultânea de recurso especial e habeas corpus contra o\nmesmo ato judicial. 2. A concessão da ordem de ofício em habeas\ncorpus exige a demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder\nou manifesta teratologia na decisão impugnada. 3. A revisão da\ndosimetria da pena, quando dependente de reexame do conjunto\nfático-probatório, não pode ser analisada na via do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art.:\n647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ,\nAgRg no AREsp n. 1.347.808/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 21/3/2019, DJe de 9/4/2019; STJ, (AgRg no HC n.\n861.380/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"593fc92d88ebdd643518eaa70800696af38543fd818092bb38780e1a01a8cb34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}