{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101204,"origem":"stj","sha256_origem":"6f456ecbd117194fea214a7aa6bd0d2ccce3eab72ccf53dd13b7a12b8bdb2f3f","registro_original":{"id_fonte":"000914271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973850","numero_registro":"202500046004","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, na qual se alegava que a violação do perímetro de\nmonitoramento eletrônico não configuraria falta grave, mas mero\ndescumprimento de condição obrigatória.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a conduta do agravante como falta\ngrave, com base em provas documentais e testemunhais, e determinou\na regressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a violação do perímetro de\nmonitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos da Lei de\nExecução Penal, ou se pode ser desclassificada para falta de\nnatureza média.\n4. Outro ponto é verificar se a análise do enquadramento da conduta\ncomo falta grave demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que seria incompatível com a via do habeas\ncorpus.\nIII. Razões de decidir\n5. O descumprimento das condições e limites impostos ao\nmonitoramento eletrônico caracteriza falta grave, conforme\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A análise do enquadramento da conduta como falta grave não pode\nser realizada por meio de habeas corpus, pois demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório.\n7. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser\ncorrigida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O descumprimento das condições e limites\nimpostos ao monitoramento eletrônico configura falta grave. 2. A\nanálise do enquadramento da conduta como falta grave não pode ser\nrealizada por meio de habeas corpus, pois demandaria revolvimento do\nconjunto fático-probatório.\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 50, VI; LEP, art. 39, V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 785238, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, HC\n481699, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n12.03.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"475c875dc34955e6e612bae754f6175f61142ea391240dc2dd762ecdc41e8d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}