{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101205,"origem":"stj","sha256_origem":"2b3a2894c2319f69bef015b079210596fd51ceee1e6dcd8f4319dc7da6b696e1","registro_original":{"id_fonte":"000914272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976180","numero_registro":"202500157916","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\nCORPUS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. FIXAÇÃO DE REQUISITOS.\nCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDADO AO\nMAGISTRADO AMPLIAR OU RESTRINGIR HIPÓTESES. DESCUMPRIMENTO DAS\nCONDIÇÕES DO INDULTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão que\nindeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial\nn. 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado a 06 (seis) anos, 07\n(sete) meses e 06 (seis) dias, por incurso no art. 33, caput, da Lei\nde Drogas, e a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, por incurso no\nart. 157, §2º, inciso I do Código Penal, crime esse, perpetrado no\nano de 2012.\nII. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o\nagravante preenche os requisitos para a concessão do indulto penal,\nconforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, considerando que o\ncrime foi praticado com violência ou grave ameaça e considerado\nhediondo na data da publicação do Decreto Presidencial.\n4. Não foram trazidos novos argumentos para a desconstituição da\ndecisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do\nhabeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática,\natraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devido à violação do\nprincípio da dialeticidade.\nIII. Razões de decidir 5. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023\nestabelece que a concessão de indulto coletivo é vedada para as\npessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, tráfico de\ndrogas e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.\nIV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de\njulgamento: 1. A concessão de indulto ou comutação de penas é vedada\npara crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e\npara crimes hediondos, sendo que a hediondez do crime é aferida no\nmomento da promulgação do decreto presidencial. Dispositivos\nrelevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023,  Código\nPenal, art. 157, § 2º, I e II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 714.744/PR,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/06/2022, DJe de 21/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 865.045/SC,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n11/03/2024, DJe de 13/03/2024; AgRg no HC n. 417.366/DF, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017,\nDJe de 30/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f52217593cd4e5f66d324cf6a2a0d7f693e782bbf843f08bc8219f3dbadf444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}