# Registro público: STJ — 969365 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101208/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101208.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf15f910ce85ab0048bf8607702eecc107cce305ece2919feceee2b702bb23a1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914275 - **Número de registro na fonte:** 202404805904 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação e ausência de provas idôneas da autoria do delito, requerendo a anulação do processo desde a decisão de pronúncia. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. 3. Outro ponto envolve a análise da adequação do habeas corpus para reexame de provas que sustentaram a decisão dos jurados. ### III. Razões de decidir 4. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar o conjunto de provas que serviu de suporte à decisão dos jurados, sendo essa tarefa reservada às instâncias ordinárias. 6. Não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, o que inviabiliza a concessão da ordem de ofício. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. 2. O habeas corpus não é adequado para reexame de todo conjunto de provas que sustentou a decisão dos jurados. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2°, incisos I, III e IV; Código Penal, art. 211; Lei n. 12.850/2013, art. 2°; Código de Processo Penal, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.805/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024; STJ, AgRg no HC 913569/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no HC 592476/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação e ausência de provas idôneas da autoria do delito, requerendo a anulação do processo desde a decisão de pronúncia. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. 3. Outro ponto envolve a análise da adequação do habeas corpus para reexame de provas que sustentaram a decisão dos jurados. III. Razões de decidir 4. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar o conjunto de provas que serviu de suporte à decisão dos jurados, sendo essa tarefa reservada às instâncias ordinárias. 6. Não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, o que inviabiliza a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. 2. O habeas corpus não é adequado para reexame de todo conjunto de provas que sustentou a decisão dos jurados. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2°, incisos I, III e IV; Código Penal, art. 211; Lei n. 12.850/2013, art. 2°; Código de Processo Penal, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.805/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024; STJ, AgRg no HC 913569/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no HC 592476/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE) STJ - <>-PR, <>-CE, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** cf15f910ce85ab0048bf8607702eecc107cce305ece2919feceee2b702bb23a1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)