{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101210,"origem":"stj","sha256_origem":"4117d7d8eeaa0a7d5bb3b3322476c576bb410eb695314fbaeeacf5e7b0b590e8","registro_original":{"id_fonte":"000914277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967077","numero_registro":"202404680490","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL NÃO\nAUTORIZADA OU CONVENIADA COM A UNIDADE PRISIONAL. CURSOS NÃO\nPREVISTOS JUNTO AO \"SISTEC\" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nque não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a remição de\npena em curso realizado em entidade não conveniada ou autorizado\ncom o Poder Público. 2. A parte agravante requer a reconsideração da\ndecisão agravada ou a  submissão do recurso ao Colegiado para seu\nprovimento.\nII. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é\npossível a remição de pena em curso realizado em entidade não\nconveniada ou autorizado com o Poder Público.\nIII. Razões de decidir 4.  Conforme a jurisprudência desta Corte\nSuperior, é possível a remição de pena por estudo realizado na\nmodalidade à distância,  desde que cumpridos os requisitos\nestabelecidos no art. 126, § 2º, Lei de Execução Penal e na\nResolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Não há\nprova nos autos de que a entidade emissora dos certificados seja\nconveniada com a unidade penitenciária, requisito previsto\nexpressamente no § 2º do art. 126 da LEP e, ainda, no art. 2º, II,\nda Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Em\nconsulta ao site do Sistema Nacional de Informações da Educação\nProfissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação\nconstata-se que a instituição responsável pela certificação dos\ncursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional -\nEscola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a\ndistância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em\nSecretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não\ncoincidem com aqueles realizados pelo reeducando.\nIV. Dispositivo e tese 7.  Agravo regimental não provido. Tese de\njulgamento: 1.  Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é\npossível a remição de pena por estudo realizado na modalidade a\ndistância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art.\n126, § 2º, Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do\nConselho Nacional de Justiça.  2. A instituição responsável pela\ncertificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação\nProfissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade\nde ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico\nem Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que\nnão coincidem com aqueles realizados pelo reeducando.\nDispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 2º, e Resolução n.\n391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ,  AgRg no HC n. 871.509/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 5/12/2023, DJe de 11/12/2023;  AgRg no HC n. 721.471/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022,\nDJe de 31/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00002 INC:00002 ART:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE ESTUDO - REQUISITOS - ENTIDADE NÃO\nCREDENCIADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 871509>>-SP, <<AgRg no HC 721471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06eedfd896d8dbb66657fda7116ce4815318161add076f281e1562c59b55dc11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}