# Registro público: TRF5 — 05052048320214058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 2ª TR/CE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e0ea74e56c8327514a66c8617349906e8662f72dd221cd9e317abb2e413d04d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-09 - **Último ato com data válida:** 2024-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-28** — Remessa (TPU 123) > **2024-04-25** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-04-03** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-04-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-21** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-11-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atividade concomitante | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-09T15:21:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-01-29T12:48:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-29T13:41:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-21T13:08:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-02-21T17:24:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-03T10:36:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-03T10:43:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-04-24T18:25:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-04-25T16:47:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-28T11:11:23.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6165) - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) - [Outros processos do assunto TPU 6137](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6137) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atividade concomitante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-21 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Atividade concomitante»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:26\.507000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e0ea74e56c8327514a66c8617349906e8662f72dd221cd9e317abb2e413d04d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50051503520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3256975/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137, 6165 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF4 — 50033722920204047013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117562/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6137, 6165 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 1ª Vara Federal de Jacarezinho - [TRF2 — 50822093420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361153/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6137, 6165 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00505212320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114520/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00095793720234058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50374785520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139098/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6165, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF6 — 00094180920154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865722/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6165, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / Gabinete 08 - [TRF4 — 50007367720124047011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227893/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6165, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/CE / 1ª Vara Federal de Paranavaí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Fator previdenciário: o que é e quando ainda se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-previdenciario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Criado havia mais de duas décadas para desestimular aposentadorias muito precoces, o fator previdenciário ainda é citado por segurados que ouviram falar dele e temem ver o próprio benefício reduzido. Depois da reforma de 2019, seu papel mudou bastante, mas não desapareceu por completo do vocabulário previdenciário. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fator, previdenciario - **SHA-256 do HTML autoral:** c534dd2ff1ae7cb5cfef1e8c1bc3c204a4ccaf5a4b6bcc53e819b6d944420a64 - **SHA-256 do registro documental:** 7e0ea74e56c8327514a66c8617349906e8662f72dd221cd9e317abb2e413d04d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffator-previdenciario%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 7e0ea74e56c8327514a66c8617349906e8662f72dd221cd9e317abb2e413d04d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)