# Registro público: TRF5 — 05031360620204058104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. TR/PB - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7dae1ba91e067b9ac0078b4894551505f85304d1fba9531b1c0d081ff46c0648 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-21 - **Último ato com data válida:** 2021-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-16** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-28** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-17** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2021-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-21T15:06:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-08-07T16:25:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-17T15:07:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-08-17T16:43:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-17T17:22:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-08-30T11:45:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-28T09:26:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-09-28T10:25:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-16T14:48:58.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-17 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-17 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 1ª Divinopolis - [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF4 — 00054766120014047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo - [TRF1 — 00000658020084013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484878/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [TRF1 — 00000420820064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [TRF4 — 50027537520104047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747689/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / 2ª Vara Federal de Cascavel - [TRF5 — 05198023120194058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991269/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. TR/PB - [TRF5 — 05008625720204058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1055123/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/PB / Presidente da TRU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** 7dae1ba91e067b9ac0078b4894551505f85304d1fba9531b1c0d081ff46c0648 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 7dae1ba91e067b9ac0078b4894551505f85304d1fba9531b1c0d081ff46c0648 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 7dae1ba91e067b9ac0078b4894551505f85304d1fba9531b1c0d081ff46c0648 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)