{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101216,"origem":"stj","sha256_origem":"78756fed59c10579d716afab01d53097117003bd86371d9e9edb57b5ac8d3ee3","registro_original":{"id_fonte":"000914283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987317","numero_registro":"202500792087","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS\nCAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. CONCURSO DE AGENTES\nE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTOS SUCESSIVOS DE 1/3 E 2/3.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, não refutadas pela parte.\n2. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar\nfundamentação concreta e idônea, conforme o art. 93, IX, da\nConstituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por\naplicar o único aumento - causa mais gravosa - previsto na regra do\nart. 68, parágrafo único, do CP, opção mais benéfica ao réu.\n3. No caso, houve o incremento de 1/3, em virtude do concurso de\nagentes, e, sucessivamente, de 2/3, em razão do uso de arma de fogo.\nPara tanto, houve fundamento concreto e válido, qual seja, o\nelevado número de autores do crime - três agentes. Portanto, correto\no procedimento adotado na origem.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 532386>>-SP\n(CONCURSO DE MAJORANTES - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MAIS GRAVOSA -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1872157>>-PR, <<AgRg no HC 884180>>-SP,\n         <<AgRg no HC 245117>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7166f839545143c5e6e2765da110ef550083482e1b65b7953c7a3c45a4fcf05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}