{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101221,"origem":"stj","sha256_origem":"895c5f7277862fe55b44111520560101544a8595eee4af8ff2faecf65cdd0ac1","registro_original":{"id_fonte":"000914288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993121","numero_registro":"202501138066","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n2. A competência para julgar crimes de estupro de vulnerável, no\ncontexto de violência doméstica e familiar, deve ser da Vara\nEspecializada em Violência Doméstica e Familiar, conforme\nentendimento do STJ e a Lei n. 13.431/2017.\n3. A teoria do juízo aparente permite que os atos praticados por\njuízo aparentemente competente sejam convalidados ou revogados pela\nautoridade competente, não sendo declarados nulos de plano.\n4. Agravo regimental desprovido. Ordem parcialmente concedida de\nofício.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A competência para julgar crimes de estupro de\nvulnerável, no contexto de violência doméstica e familiar, é da Vara\nespecializada em Violência Doméstica e Familiar, conforme a Lei n.\n13.431/2017. 3. A teoria do juízo aparente permite a convalidação ou\nrevogação de atos por autoridade competente, não sendo declarados\nnulos de plano\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei n.\n13.431/2017, art. 23.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 904.330/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, EAREsp n.\n2.099.532/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 26/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35178e72d9bb5164f7e0e5fb299c7565ee642c25b0941ebbebc5e73a65a7a01c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}