# Registro público: TJPR — 00499241420238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3b952f212441c8adca6289986b90f942050b4705d67c0a693f84cd3930ca63d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-30T14:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-30T14:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-30T14:49:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-30T14:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-06T16:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T19:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-19T12:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T16:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-06-30T14:49:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-30T14:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T19:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-30T19:53:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-06T16:10:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-07T07:42:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-18T14:09:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-09-20T08:23:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-12T00:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-25T13:38:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-25T13:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006620720168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085054/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJRN — 00101098220088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078722/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004253620208160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075256/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRT3 — 00001646520115030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [STJ — 00004281420208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00004294620178160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049273/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001877220178180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJES — 00001536220188080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044540/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA