{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101231,"origem":"stj","sha256_origem":"fa97ee8debdfb089b5a947ef362ac02bca2ed42ab6cc3a2522f36386b07a3069","registro_original":{"id_fonte":"000914301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"978203","numero_registro":"202500286512","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS\nARTS. 147, 147-A E 163, TODOS DO CP; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI\nN. 3.688/1941; E ART 24-A DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA\nDE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART.\n122 DO ECA. HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ce113c3aa75c063830b9a60fc594fe416c48689b45598ae6845440919f59ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}