{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101238,"origem":"stj","sha256_origem":"00fc313e7eb685cb956f23e52556e8360b1c3e81ac8ce7f3eee79721fd7fdab2","registro_original":{"id_fonte":"000914323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992834","numero_registro":"202501133595","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o\nhabeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso\nprevisto na legislação processual penal, ressalvada a hipótese de\nmanifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, mesmo\nque existam posicionamentos muito específicos e individuais no\ncolegiado.\n2. A prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada com\nbase na quantidade e na natureza altamente perniciosa da droga\napreendida (133,81 g de crack), bem como em indícios concretos de\nautoria e materialidade, visando à garantia da ordem pública.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Ausente flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão\nda ordem de ofício, impõe-se a manutenção da decisão que não\nconheceu da impetração.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ae7c274eccffbad7f6f1810c078017a5bc6e5688e4721cac2d929aa2649b717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}