{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10124,"origem":"stj","sha256_origem":"4952b4eb686d26b1c973389ba8faa9ae9690723f1dd4729ff3c2e67641bebaac","registro_original":{"id_fonte":"000821296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751467","numero_registro":"202201930720","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A\nANÁLISE DA TESE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO HABITUAL À TRAFICÂNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O intuito de debater eventual ocorrência de violação de domicílio\nnão trazido inicialmente na impetração, por meio de agravo\nregimental, reveste-se de indevida inovação recursal.\n2. A incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nrequer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais\nsejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas ou integrar organização criminosa.\n3. No caso, as instâncias locais não concederam o benefício ao\npaciente ao entendimento de que ele se dedicava a atividades\ncriminosas, com base nas circunstâncias fáticas da apreensão, com\ndestaque para a grande quantidade de entorpecentes encontrados em\npoder do paciente, além de balança de precisão e embaladora a vácuo.\n4. A desconstituição de tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória\ndelineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d48937f9056d25a2aaf8f5034573eff24488f110e8706c84c5955d2688c39622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}