{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101248,"origem":"stj","sha256_origem":"bcf85f467613ee3f6181ca011387d0c13afc344e6d6e6a46ba44b1c2d8d4cb3a","registro_original":{"id_fonte":"000914333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964762","numero_registro":"202404545043","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.\nMUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMA INEFICAZ. TIPICIDADE FORMAL E\nMATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"a\napreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de arma\nineficaz, mantém a tipicidade da conduta, em razão do risco à\nsegurança pública\" (HC n. 948.289/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025).\n2. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na\nsituação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada\nde armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o\ninexistente ou irrisório perigo à paz social.\n3. Hipótese em que o agravante, com antecedentes criminais\ndesfavoráveis, possuía, sem autorização e em desacordo com\ndeterminação legal ou regulamentar, oito munições.\n4. A simples posse irregular de munição por agente dotado de\npericulosidade, mesmo desacompanhada de arma de fogo eficaz, reduz\nde forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo\nart. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a\nconduta.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE DE MUNIÇÃO - ARMA INAPTA AO USO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<HC 948289>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO -\nANTECEDENTES CRIMINAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1976985>>-MG, <<AgRg no REsp 2101153>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbfc49c28d10157c2d826787a0b7734f1a7ec9d2fb6ee7c09c2918d0db34d040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}