{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101250,"origem":"stj","sha256_origem":"97a44dc378ffc5c159eecd53f145d47f26a36d006c497acff2875cb8de9892b2","registro_original":{"id_fonte":"000914336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981876","numero_registro":"202500493579","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM\nJULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO\nCONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Por força do art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\ncompetência desta Corte para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no\nSTJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à\ncondenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência\ndeste Tribunal para o processamento do presente pedido.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de\nuso do habeas corpus em substituição à revisão criminal,\nposicionando-se no sentido de que \"o trânsito em julgado do acórdão\nque julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da\ncompetência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas\ncorpus\" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).\n3. No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de\napelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em\n16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que\no presente writ é substitutivo de revisão criminal.\n4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a\nsua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente\nquantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em\ninstâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais\ndesta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em\ndetrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a\ndelimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao\nsistema jurídico.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO INAUGURAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STJ - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 805183>>-SP, {{HC 905628}}-SP,\n         {{HC 905340}}-SP, {{HC 905232}}-SP, {{HC 904932}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f44eb01f6eeb148d616d74357586efdcf8f331053231737cfdcfd70846f02e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97a44dc378ffc5c159eecd53f145d47f26a36d006c497acff2875cb8de9892b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}