{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101256,"origem":"stj","sha256_origem":"f095d12c4d8d743e3842b0817a750dd6e821042b9f3555f0efacaaac30cdf5e3","registro_original":{"id_fonte":"000914342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2765388","numero_registro":"202403839648","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE\nACOLHIDOS, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.\n1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da\nnecessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da\ndecisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n2. Em relação ao erro material, assiste razão ao embargante: de\nfato, houve um equívoco no momento do lançamento do acórdão.\n3. No caso, afora o erro material constatado, não há vício a ser\nsanado no julgado. O decisum combatido não foi omisso, porquanto\napontou claramente as razões para o não provimento do agravo\nregimental, visto que a defesa não refutou adequadamente, no agravo\nem recurso especial, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ,\ncircunstância suficiente para obstar o processamento do referido\nrecurso, consoante a Súmula n. 182 do STJ.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para\ncorrigir os erros materiais apontados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir\nos erros materiais apontados, sem conferir-lhes efeitos\ninfringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30d4461b98542d4332b280590edf20f1de7ef38a2dc81c776222c36ed565a6be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}