{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101263,"origem":"stj","sha256_origem":"22ae77fc93bc4ed887ce51a73ab656fc5df90180173e764b13a54fb25fff7191","registro_original":{"id_fonte":"000914349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212961","numero_registro":"202500864533","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO RELEVANTE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA\nDE DESÍDIA. COMPLEXIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte a \"gravidade concreta do\ncrime, se reveladora de periculosidade social, justifica a\ndecretação da medida extrema para garantia da ordem pública\" (AgRg\nno HC n. 809.492/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n3. No caso, verifica-se a gravidade concreta do delito - homicídio\nplanejado, praticado mediante paga, por adolescentes, através de\nlíderes da facção, o que evidencia a necessidade da segregação\ncautelar do agravante.\n4. No mais \"a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que\nse justifica a decretação de prisão de membros de organização\ncriminosa como forma de interromper suas atividades\" (AgRg no RHC n.\n197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a\ndecisão que a impôs, há indícios concretos de que o agravante seja\nintegrante de facção criminosa especializada em tráfico de drogas e\noutros crimes, sendo ele responsável pela movimentação financeira, o\nque caracteriza seu papel de destaque no grupo criminoso.\n6. Além disso, condições pessoais favoráveis não são aptas, por si\nsós, a embasar a revogação da prisão preventiva do agente.\nPrecedente.\n7. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a\ncustódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão. Precedente.\n8. \"Quanto ao alegado excesso de prazo, a análise deve ser feita com\nbase no juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do\ncaso, a quantidade de réus e a ausência de desídia do Judiciário,\nnão havendo constrangimento ilegal\" (AgRg no RHC 208.878/AM, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025,\nDJe de 25/3/2025). No caso, não se verifica desídia do magistrado e\nconstata-se certa complexidade no feito - existência de incidentes\nprocessuais, recursos interpostos e multiplicidade de réus,\ncircunstâncias que rechaçam a referida tese.\n9. Por fim, verifica-se que a alegação de ausência de\ncontemporaneidade da prisão cautelar não foi analisada pelo Tribunal\nde origem, o que inviabiliza que esta Corte Superior examine a\nquestão, sob pena de supressão de instância.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 809492>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO - ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 197732>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 891319>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<RHC 91896>>-BA\n(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO CASO -\nQUANTIDADE DE RÉUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 208878>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"078cca340570188cf178f334850da3a17292a1f2d6f13e0341259473bbefb78c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}