{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101267,"origem":"stj","sha256_origem":"1c2e26e84bdc99fcd2b83c890a52963585e87e8a2e55b1685fc238628315314e","registro_original":{"id_fonte":"000914353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994790","numero_registro":"202501229709","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nAPLICAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO\nRÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS\nPROVAS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar\nbalizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a\ngarantia não apenas do curso natural das ações ou revisões\ncriminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao\nremédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou\nameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, \"é\nincognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em\nsubstituição à via recursal de impugnação própria\" (AgRg no HC n.\n716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se\nverifica ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de\nofício.\n2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n3. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante\nfundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade e\nvariedade de entorpecentes, mas também no contexto circunstancial\nanalisado pelos acórdãos de origem com apoio no suporte\nfático-probatório dos autos. Nesse contexto, para que fosse possível\no acolhimento da pretensão, seria imprescindível o reexame dos\nelementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com\na via célere do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c74d79c5b5154e1747b95a8db54c0f008dc63605840d1758b01f5b497b80f95a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}