{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101271,"origem":"stj","sha256_origem":"d2bbcc6257a61da596ce44df1d838d5c0288b80768379c21bf025224678ce4d8","registro_original":{"id_fonte":"000914357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997178","numero_registro":"202501383392","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nENTORPECENTES. REITERAÇÃO. AGRAVANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS\nANTECEDENTES.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nNÃO VERIFICADAS. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA\nAPRESENTADA POR OCASISÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. No caso, o agravante foi preso preventivamente, ante a apreensão\nde 49g (quarenta e nove gramas) de pasta-base de cocaína e 335,9g\n(trezentos e trinta e cinco gramas e nove decigramas) de crack\n(e-STJ fl. 13), o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido\ncomo fundamentação idônea para a decretação e manutenção da\ncustódia.\nA mais disso foi destacado ser ele \"é reincidente específico\n(processo nº 1500246-54.2019 - fl. 37) e portador de maus\nantecedentes (fls. 33/38)\", e-STJ fl. 19, e, conforme sedimentado em\nfarta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em\ncurso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de\nevitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.\n3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória e, na\nespécie, foi destacado no decreto prisional ser o agravante\nreincidente e portador de maus antecedentes.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,\nnotadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, conforme\nse depreende dos autos.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - RISCO\nDE REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 184985>>-GO, <<AgRg no HC 783722>>-SP,\n         <<AgRg no HC 768018>>-SP, <<AgRg no RHC 212137>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 203105>>-RS, <<AgRg no HC 941125>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 64879>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 967923>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dfd4eb1553e5b2af58d6b9298b36e1d7e44a7ae302b06e6c456c889c69c9b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}