{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101273,"origem":"stj","sha256_origem":"e00e5adf3c56dfb528ba2ae5512b7b8fc7ac3b18fc78866616c7562db226a70b","registro_original":{"id_fonte":"000914359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183712","numero_registro":"202404376925","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 34, PARÁGRAFO\nÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.\n1. \"A jurisprudência desta Corte admite a atipicidade material da\nconduta em crime ambiental, desde que presentes em conjugação os\nvetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de\npericulosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do\ncomportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (AgRg no REsp\nn. 1.845.406/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023)\".\n2. No caso, não obstante, destacou-se a reiteração do agravante,\ncircunstância que, na linha da orientação desta Corte Superior,\nimpede o reconhecimento da insignificância da conduta por ele\npraticada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ada0acdfb1c069b7519ff4a34d0850a31bedf53fdc9b5b5a7deeb8de54c5041a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}