{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10128,"origem":"stj","sha256_origem":"c901481cb6910f9fd1682792d87629bfb952e8e65f6e2a8f9dab7e688d31ed69","registro_original":{"id_fonte":"000821300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984326","numero_registro":"202200325250","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE DROGAS.\nINOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA\nOITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL RELACIONADO AO MESMO\nCONTEXTO CRIMINOSO. DIREITO À NÃO-INCRIMINAÇÃO. DEVER DE DEPOR.\nINCOMPATIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS HÁBEIS A JUSTIFICAR A\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA-BASE\nMAJORADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A testemunha cuja oitiva foi indeferida, embora não seja corré na\nmesma ação penal, foi processada por conduta intrincada ao mesmo\ncontexto criminoso e, deste modo, é diretamente interessada nos\nfatos em apuração, sendo patente, no caso, que o indeferimento do\npleito defensivo encontra amparo na incompatibilidade entre o\ndireito constitucional ao silêncio e a obrigação de dizer a verdade\nimposta no Código de Processo Penal. .\n2. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de\nque não se proclama uma nulidade em processo penal, seja de caráter\nrelativo ou absoluto, sem a demonstração do prejuízo concreto à\nparte, sob pena de a forma superar a essência; prevalece, pois, o\nprincípio do pas de nullité sans grief.\n3. O Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos de prova\nsuficientes a respaldar a conclusão da sentença condenatória. No\ncontexto, entender de modo contrário ao estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência inviável nesta instância, a teor do\nenunciado sumular n. 7/STJ.\n4. A dosimetria da pena se insere no juízo de discricionariedade do\njulgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e\nsubjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no\ncaso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante\ndesproporcionalidade. Ademais, o art. 42 da Lei 11.343/2006\nprescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade\ne a conduta social do agente.\n5. A exasperação da pena-base para o crime de tráfico de drogas e\npara o crime de associação para o tráfico possui lastro em\ncircunstâncias concretas, idôneas e suficientes, considerando que\nteve por base, além dos maus antecedentes, a expressiva quantidade\nde dinheiro e drogas movimentados, com apreensão de mais de 12kg de\ncocaína, não se vislumbrando violação expressa à lei a permitir a\nrevisão dos incrementos realizados.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE\n- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA PRESUNÇÃO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n STJ - <>-CE,\n <>-MG\n STF - [[RHC 123890 ]]-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO -\nCONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-AM\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\n- QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APRENDIDO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA - VIOLAÇÃO\nEXPRESSA À LEI)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2713592477977274b0462eaa5b8864a65358270bc6bddb5ec68ab9983e00e5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}