{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101281,"origem":"stj","sha256_origem":"1b474eb8cb6d7c328c222c75733d0e55b1664849c6a514b5808c4fa92b628c53","registro_original":{"id_fonte":"000914367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836918","numero_registro":"202500134830","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MULA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por\nestar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a\njurisprudência desta Corte.\n2. A decisão agravada considerou a condição de mula do agravante,\nque transportava quase 1 kg de cocaína em voo internacional,\njustificando a aplicação da redução de pena no patamar mínimo, de\n1/6 (um sexto), devido à gravidade concreta dos fatos e à atuação em\nfavor de organização criminosa internacional.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a condição de mula e o\ntransporte de drogas, sem comprovação de dedicação habitual a\natividades criminosas, justificam a aplicação da redução de pena do\ntráfico privilegiado no patamar mínimo.\nIII. Razões de decidir\n4. A gravidade concreta da conduta delitiva e a atuação do agravante\ncomo mula, ciente de estar a serviço de grupo criminoso, justificam\na aplicação da redução de pena no coeficiente mínimo, de 1/6 (um\nsexto).\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nquantidade e a natureza da droga, por si sós, não afastam a\naplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas a atuação como\nmula em favor de organização criminosa autoriza a modulação no\npatamar mínimo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A (expressiva) quantidade de drogas\napreendidas, já valorada negativamente no incremento da pena-base, e\na atuação do agente na condição de mula são insuficientes para\nafastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. 2. Ainda que já utilizada a expressiva quantidade de\nestupefacientes na exasperação da sanção basilar, a atuação do\nagente na condição de mula, ciente de estar a serviço de organizado\ngrupo criminoso voltado ao narcotráfico de entorpecentes, autoriza a\nmodulação da minorante do tráfico privilegiado no coeficiente\nmínimo, de 1/6 (um sexto).\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59, 64, I, 65, III, \"d\";\nLei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 42; CPP, arts. 155, caput, 202,\n654, caput; CPC, 926.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE n.\n593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno - Sessão\nVirtual, julgado em 18/8/2020; STF, RE n. 1.254.144/SP, AgR-EDv,\nRel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - Sessão Virtual de\n14/04/2023 a 24.04.2023; STF, RE n. 1.010.606/RJ, Tribunal Pleno -\nSessão Virtual, julgado em 11/2/2021; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.379.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; STJ, AREsp n.\n2.609.326/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\n- CONDIÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AREsp 2609326>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74f3ef1c8b09749bb098a8ca6f05a1c4fb5925dbb14725065d3cc439fa82b3ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}