{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101284,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdaf514264c04041c7a2653a6ad761a2e72da1449305cd9e3bd93ecb1cd328c","registro_original":{"id_fonte":"000914466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799011","numero_registro":"202404358648","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Rondônia que inadmitiu recurso especial. O agravante alega que\nfoi condenado pelo art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 e a causa de\naumento pela reincidência (art. 20) seria aplicável apenas ao\ncaput.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de\npena prevista no art. 20 da Lei 10.826/2003 é aplicável apenas ao\ncaput do art. 17 da mesma lei.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia considerou que a\nreincidência específica em crimes de comércio ilegal de arma de fogo\njustifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art.\n20, II, da Lei n. 10.826/2003.\n4. O § 1º do art. 17 da Lei n. 10.826/2003 não tem autonomia\nnormativa em relação ao caput, sendo certo que o § 1º equipara\natividade comercial ou industrial para efeito do art. 17 qualquer\nforma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou\nclandestino, inclusive o exercido em residência.\n5. Assim, a causa de aumento do art. 20 é aplicável ao caput e aos\nparágrafos do art. 17, todos da Lei n. 10.826/2003.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.\nTese de julgamento:  \"A causa de aumento do art. 20 é aplicável ao\ncaput e aos parágrafos do art. 17, todos da Lei n. 10.826/2003.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.826/2003, arts. 17 e 20.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 145.041/MS, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.08.2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"737f32f95fbcb7d7923901412b2fea8955bd936f34455bbb0f2fcb9a1bac5182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}