# Registro público: STJ — 2799011 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101284.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcdaf514264c04041c7a2653a6ad761a2e72da1449305cd9e3bd93ecb1cd328c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914466 - **Número de registro na fonte:** 202404358648 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu recurso especial. O agravante alega que foi condenado pelo art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 e a causa de aumento pela reincidência (art. 20) seria aplicável apenas ao caput. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 20 da Lei 10.826/2003 é aplicável apenas ao caput do art. 17 da mesma lei. ### III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia considerou que a reincidência específica em crimes de comércio ilegal de arma de fogo justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 20, II, da Lei n. 10.826/2003. 4. O § 1º do art. 17 da Lei n. 10.826/2003 não tem autonomia normativa em relação ao caput, sendo certo que o § 1º equipara atividade comercial ou industrial para efeito do art. 17 qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. 5. Assim, a causa de aumento do art. 20 é aplicável ao caput e aos parágrafos do art. 17, todos da Lei n. 10.826/2003. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: "A causa de aumento do art. 20 é aplicável ao caput e aos parágrafos do art. 17, todos da Lei n. 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 17 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 145.041/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.08.2011. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu recurso especial. O agravante alega que foi condenado pelo art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 e a causa de aumento pela reincidência (art. 20) seria aplicável apenas ao caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 20 da Lei 10.826/2003 é aplicável apenas ao caput do art. 17 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia considerou que a reincidência específica em crimes de comércio ilegal de arma de fogo justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 20, II, da Lei n. 10.826/2003. 4. O § 1º do art. 17 da Lei n. 10.826/2003 não tem autonomia normativa em relação ao caput, sendo certo que o § 1º equipara atividade comercial ou industrial para efeito do art. 17 qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. 5. Assim, a causa de aumento do art. 20 é aplicável ao caput e aos parágrafos do art. 17, todos da Lei n. 10.826/2003. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: "A causa de aumento do art. 20 é aplicável ao caput e aos parágrafos do art. 17, todos da Lei n. 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 17 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 145.041/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.08.2011. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1201 do STJ: Agravo interposto contra decisão do Tribunal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1201/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1201, o STJ fixou a seguinte tese: “1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** agravo, contra, interposto - **SHA-256 do HTML autoral:** f685781d2033caab3e4752c1b37edacc4219c6cc7f262d08caa2e00465d6310f - **SHA-256 do registro documental:** bcdaf514264c04041c7a2653a6ad761a2e72da1449305cd9e3bd93ecb1cd328c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1201%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** bcdaf514264c04041c7a2653a6ad761a2e72da1449305cd9e3bd93ecb1cd328c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)