{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101286,"origem":"stj","sha256_origem":"c18e008409ad128c9276b6082a1805316870b320c0ca65aeed6cffa40a82e5c5","registro_original":{"id_fonte":"000914502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"960535","numero_registro":"202404306912","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES.\nREVELIA. NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE\nVÍCIO NA INTIMAÇÃO E DE EFETIVO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE NO\nATO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADAS.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE\nFUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DOS PACIENTES.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS MEDIANTE\nTORTURA. NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nPARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA\nVIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4849034a49cf862513ebaeec0768555ffbc08e9a8c5321455d4fa43774362fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}