{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101289,"origem":"stj","sha256_origem":"12cc56ae5f340beed8b48b0ea69f366486969f01cc9c1b4c68db9932293f7a47","registro_original":{"id_fonte":"000914505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885521","numero_registro":"202400137195","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA EM\nPROCESSO CONEXO. DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUGA. FUNDADA\nSUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A Sexta Turma desta Corte entende que a permissão para a revista\npessoal decorre de fundada suspeita devidamente justificada pelas\ncircunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse\nde armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC\nn. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso em aposto, diante da fuga do paciente ao avistar os\npoliciais, não há falar em ilegalidade ou abuso no procedimento,\nsendo a apreensão dos entorpecentes consequência legítima da atuação\npolicial.\n3. Prejudicados os pleitos referentes à dosimetria da pena, uma vez\nque, em processo conexo, foi determinado ao Juízo de origem que\ndesentranhe as provas declaradas ilícitas dos autos e promova novo\njulgamento da ação penal; sendo assim, caso se mantenha a\ncondenação, nova dosimetria da pena será realizada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b833a8143fa0dd30105bba6b417aa3cc96ded995cef66bc6ebe2b206007cf8a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}