{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10129,"origem":"stj","sha256_origem":"08ff8d711706085c1882bb570fdab49cb79c4d276d06d8d3622dbb33ca2bbdbb","registro_original":{"id_fonte":"000821301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006143","numero_registro":"202201711441","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nconsolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se\naplica ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal\n(estelionato praticado contra entidade de direito público ou\ninstituto de economia popular, assistência social ou beneficência),\nindependentemente dos valores envolvidos na prática delitiva, na\nmedida em que o bem jurídico tutelado transcende a mera natureza\npatrimonial, não se restringindo o prejuízo ao valor obtido\nindevidamente, haja vista que fraudes dessa espécie atingem não\napenas uma vítima, mas toda a coletividade. Precedentes. Incidência\ndo óbice da Súmula n. 83/STJ.\n2. No que concerne à pretensão de afastamento da valoração negativa\nda vetorial consequências do crime, verifico se tratar de inovação\nrecursal em sede de agravo regimental, o que não se admite.\nPrecedentes. Outrossim, ainda que superado o mencionado entrave,\nextrai-se do acórdão recorrido que, na fixação da pena-base, a\nmoduladora consequências do crime sequer foi negativamente sopesada\npelas instâncias ordinárias (e-STJ fl. 356), não havendo interesse\nrecursal, no ponto.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ART. 171, §  3º, DO CP -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 61931>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1476284>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 627891>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 613317>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1849115>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1770833>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ee485abdec0e71ec836408ed40029a149e6d881ee282fe0a3324e2a702320cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}