{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101290,"origem":"stj","sha256_origem":"2e7efb6d11d6dae39c8e3d453bb272d2463e364e2e9619d37858381260f68f5a","registro_original":{"id_fonte":"000914506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"989626","numero_registro":"202500933881","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. TESE DE\nABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO\nHABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO\nDE PENA PREVISTAS NO ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES COM BASE EM ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS ROBUSTOS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS NÃO PERMITIDA.\nBIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. FRAÇÃO ELEITA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nOrdem parcialmente concedida nos termos do dispositivo, com extensão\ndos efeitos ao corréu Eric Diony do Quinto da Silva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31103596f7899d9ad49584c129652f926a4557920f773c82472e5fbf9e0beed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}