{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101295,"origem":"stj","sha256_origem":"1c904eb75a059eae7a0abe39291ba4fa96f207b63e4a877cc493d0a0f48aa82e","registro_original":{"id_fonte":"000914516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"895347","numero_registro":"202400701547","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO\nCOM NUMERAÇÃO RASPADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO\nINDEVIDA DO WRIT. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\n1. A impetração que busca indevidamente revisar a dosimetria da pena\nimposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas\ncorpus como uma espécie de \"segunda apelação\", desvirtua a\nfinalidade do writ. Precedente.\n2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a\nconcessão de ordem de ofício quanto à negativação do vetor\nconsequências, pois devidamente fundamentada em elementos concretos\ndos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos\ndo tipo penal imputado.\n3. Constatada ilegalidade no quantum de exasperação da pena-base,\nporque o acórdão hostilizado afastou a negativação do vetor\nculpabilidade, mas não reduziu proporcionalmente a reprimenda-base\n(Tema Repetitivo n. 1214/STJ).\n4. Ordem concedida parcialmente nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81c5622b3f9b44843eee85f9101202eef56629b91de3ebb34d2ec0a7c43f690c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}