{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101296,"origem":"stj","sha256_origem":"adb1ffd0e270472fe40aae99826d7db4e0363d1d81f50e8d7e972d6b8b2b2600","registro_original":{"id_fonte":"000914517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"993657","numero_registro":"202501170095","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL\nMANIFESTA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO\nCOM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE. TRANSCURSO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A\nSUPERVENIÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO\nPREVENTIVA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCONFIGURADO.\nOrdem concedida nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37e8977d4ab83f2946ed9edb9789ce0df582e42dd578446a10e772d39db03e7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}