{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101301,"origem":"stj","sha256_origem":"bbef3989cf43706d8881ca23a1b4b4f0fbc1c585f15b7d0ff2dbb25d30091d2d","registro_original":{"id_fonte":"000914547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213205","numero_registro":"202500949245","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO\nMINISTERIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL DO\nAPENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior, contudo, já manifestou que, \"nos termos do\nart. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível para a\nregressão definitiva de regime carcerário a prévia oitiva do\napenado, em juízo, sob pena de nulidade\" (HC n. 407.808/SP, relatora\na Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de\n13/10/2017).\n2. O art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos\ncasos de regressão definitiva de regime prisional, o que é a\nsituação dos autos, razão pela qual está configurado o\nconstrangimento ilegal aventado pela defesa.\n3. Agravo regimental ministerial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2247cf29912d0c0da6db893de39d711e3dc0b55a8e47c561a2183f744917442f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}