{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101306,"origem":"stj","sha256_origem":"5c93ba95e7864bd7b4d57bbb16a9464dc7e7606e5242ab357a537b281b0c9e38","registro_original":{"id_fonte":"000914611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205845","numero_registro":"202403859691","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. EX-CÔNJUGE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade\ndo reconhecimento da paciente, ex-cônjuge da vítima, em caso de\nroubo majorado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o reconhecimento na forma do\nart. 226 do CPP é aplicável ao caso em tela.\nIII. Razões de decidir\n3. O reconhecimento de pessoa, quando o suposto autor do crime é\nconhecido previamente pela vítima, não necessita seguir o\nprocedimento do art. 226 do CPP.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o procedimento\nde reconhecimento do art. 226 do CPP é necessário apenas quando há\ndúvida sobre a identificação do suposto autor.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: O reconhecimento de pessoa não necessita seguir\no procedimento do art. 226 do CPP quando o suposto autor do crime é\nconhecido previamente pela vítima.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de\n13/6/2022; STJ, HC n. 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 18/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50ac013fb5b0b38d31c7cba9737e12753d668d29f77686880afc07028ec74430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}