# Registro público: TJSE — 00474195520148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-22** — Arquivamento (TPU 861)
> **2020-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 10% | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-04T10:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-11T08:27:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-11-04T16:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-10-15T16:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-09-21T12:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2015-09-17T14:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]}
- 2015-09-10T11:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-24T10:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-22T16:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T17:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-06T15:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-05T09:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-02T17:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-21T18:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2014-12-11T09:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]}
- 2017-10-25T08:27:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T13:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-04T22:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T09:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T09:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-22T07:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-17T08:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T09:52:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-16T17:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T09:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T12:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T08:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T11:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-29T11:58:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T08:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T09:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-17T07:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-11T09:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T10:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-11-24T08:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-22T15:43:04.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2020-04-22T15:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-03T15:56:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-27T08:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-27T08:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-09-17 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-10-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-04-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-16 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-15 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-25T10:54:59\.728000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141023120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00209870420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034739/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 9149, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00004318420148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710065/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PORTO DA FOLHA
- [TJDFT — 00013965320088070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJSE — 00240607620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032312/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 9149, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006764520145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00005737420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
- [TRT2 — 00005695820155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TJRO — 70054425620168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
- **SHA-256 do registro documental:** a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00474195520148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Multa de 10% | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a85733ec14fa9518111985f431ce0b967672eb3c692836f790359854f50184d1
- **SHA-256 do comentário:** 6834d5701210267d5487d5629c92c9bfe29bc7f8513d3e9f90aec2256e0a7011