{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101310,"origem":"stj","sha256_origem":"62b3efb19ed52a236283740e7aef9a1839a1d5b4a5cd35fc4aa5662f267450b1","registro_original":{"id_fonte":"000914622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849559","numero_registro":"202303059143","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS\nSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo\nmajorado, com pedido de absolvição por ausência de provas\nsuficientes da autoria delitiva.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação\ncriminal, reduziu as penas impostas em primeiro grau, mas manteve a\ncondenação.\n3. A Defensoria Pública alegou que o réu não foi reconhecido, negou\no roubo e não estava presente no momento da execução do crime.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu\npode ser mantida com base em delação extrajudicial não confirmada em\njuízo e sem outras provas concretas que vinculem o réu ao crime.\nIII. Razões de decidir\n5. A condenação não pode ser mantida com base apenas em delação\nextrajudicial não confirmada em juízo, conforme art. 155 do CPP.\n6. A ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime impede\na manutenção da condenação, em respeito ao princípio da presunção\nde inocência.\n7. A delação do corréu, sem confirmação em juízo e sem outras\nprovas, é insuficiente para embasar a condenação criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas corpus não conhecido, pois substitutivo de recurso\npróprio. Ordem concedida de ofício para absolver o réu da condenação\nimposta.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação criminal não pode ser mantida\ncom base apenas em delação extrajudicial não confirmada em juízo. 2.\nA ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime impede a\nmanutenção da condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; Lei n. 12.850/2013,\nart. 4º, § 16.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n840.442/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n16/10/2024; STJ, REsp 1.989.236/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer o pedido e habeas corpus concedido, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00016"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 180365]], [[HC-AgR 147210]]\n(CONDENAÇÃO - PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL - FALTA DE OUTROS\nELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 840442>>-BA, <<REsp 1989236>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cd67f58c76b832a4cefcde457d276daed1003298452516289286fb00ff10a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}