# Registro público: STJ — 186861 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101314/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101314.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5e4efcb90e24c95b247b3e90cf9b3657ede63c66352f0e2b83fa0a74823dc67 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914626 - **Número de registro na fonte:** 202303219499 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenados por corrupção ativa, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada. 2. A defesa solicitou a juntada integral dos autos da interceptação telefônica, o que foi parcialmente atendido. A sentença condenatória foi proferida sem que a defesa tivesse acesso completo aos elementos de prova. 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo não haver cerceamento de defesa, pois a acusação providenciou a juntada de parte dos elementos, cabendo à defesa buscar o restante. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica, utilizado como prova emprestada, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. ### III. Razões de decidir 5. A ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula n. 14 do STF, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, assim como o princípio da paridade de armas. 6. A utilização de prova emprestada exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. 7. A nulidade do processo deve ser declarada a partir da fase das alegações finais, permitindo à defesa acesso à íntegra da prova emprestada e a oportunidade de se manifestar antes da formação do convencimento do julgador. ### IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para, concedendo de ofício a ordem em menor extensão, declarar a nulidade do processo desde a fase das alegações finais, determinando-se a abertura de novo prazo para a defesa após acesso à íntegra da prova emprestada. Tese de julgamento: "1. A ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada configura cerceamento de defesa. 2. A utilização de prova emprestada exige a garantia do contraditório e da ampla defesa com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos originais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CPP, art. 580; CPP, art. 573, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 14; STJ, REsp 1.800.516/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 735.027/SP, Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, REsp n. 1.898.968/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, REsp 1.796.236/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.09.2022. ## Ementa Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRA DO PROCEDIMENTO. Cerceamento de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenados por corrupção ativa, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada. 2. A defesa solicitou a juntada integral dos autos da interceptação telefônica, o que foi parcialmente atendido. A sentença condenatória foi proferida sem que a defesa tivesse acesso completo aos elementos de prova. 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo não haver cerceamento de defesa, pois a acusação providenciou a juntada de parte dos elementos, cabendo à defesa buscar o restante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica, utilizado como prova emprestada, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 5. A ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula n. 14 do STF, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, assim como o princípio da paridade de armas. 6. A utilização de prova emprestada exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. 7. A nulidade do processo deve ser declarada a partir da fase das alegações finais, permitindo à defesa acesso à íntegra da prova emprestada e a oportunidade de se manifestar antes da formação do convencimento do julgador. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para, concedendo de ofício a ordem em menor extensão, declarar a nulidade do processo desde a fase das alegações finais, determinando-se a abertura de novo prazo para a defesa após acesso à íntegra da prova emprestada. Tese de julgamento: "1. A ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada configura cerceamento de defesa. 2. A utilização de prova emprestada exige a garantia do contraditório e da ampla defesa com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos originais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CPP, art. 580; CPP, art. 573, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 14; STJ, REsp 1.800.516/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 735.027/SP, Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, REsp n. 1.898.968/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, REsp 1.796.236/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.09.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** c5e4efcb90e24c95b247b3e90cf9b3657ede63c66352f0e2b83fa0a74823dc67 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c5e4efcb90e24c95b247b3e90cf9b3657ede63c66352f0e2b83fa0a74823dc67 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Encerrada a oitiva de testemunhas e o interrogatório, o processo criminal chega a um ponto em que acusação e defesa já disseram tudo o que tinham para provar — falta apenas amarrar os argumentos antes de o juiz decidir. É esse fechamento que as alegações finais cumprem, e ele é bem diferente da resposta escrita apresentada no início do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alegacoes, finais - **SHA-256 do HTML autoral:** a2739c1347de01d6f72ee27f919eff6a57390d5e6773f6cedad5fc73785bfc0c - **SHA-256 do registro documental:** c5e4efcb90e24c95b247b3e90cf9b3657ede63c66352f0e2b83fa0a74823dc67 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falegacoes-finais%2F)