{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101315,"origem":"stj","sha256_origem":"79b31af9678b27521fdb57d3e332a4af6b6b27dd298911eaeea955c468e48ce9","registro_original":{"id_fonte":"000914627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202409","numero_registro":"202402929981","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES.\nPRISÃO PREVENTIVA. SEQUESTRO DE BENS. QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente de recurso ordinário e negou provimento, mantendo\nmedidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão, quebra\nde sigilo bancário e bloqueio de bens e valores, em investigação de\nsuposto esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares\nimpostas ao agravante, incluindo prisão preventiva, sequestro de\nbens e quebra de sigilo bancário, foram devidamente fundamentadas e\nse configuram constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir\n3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a\nimposição das medidas cautelares, destacando a gravidade concreta\nda conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública.\n4. A investigação revelou indícios de que o agravante integrava\nestrutura criminosa voltada à lavagem de dinheiro, justificando o\nsequestro de bens e o bloqueio de valores para impedir a dissipação\ndo patrimônio antes de eventual condenação.\n5. O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida\nexcepcional, só admissível quando evidente a falta de justa causa, o\nque não se verifica no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Medidas cautelares de prisão preventiva,\nsequestro de bens e quebra de sigilo bancário são justificadas por\nindícios de participação em organização criminosa. 2. O trancamento\nde ação penal via habeas corpus é excepcional e não se aplica quando\nhá indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 125, 132, 6º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 167.634/PA, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf2ed5b466647575f2defc852b8418880bb8c2ac0addbacbc8ee82e441d4d46d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79b31af9678b27521fdb57d3e332a4af6b6b27dd298911eaeea955c468e48ce9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}