{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101316,"origem":"stj","sha256_origem":"1d3334867a015905b9e940024d2b81ff6ce9a8b09d3403925b5463dbaaba28b6","registro_original":{"id_fonte":"000914628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197580","numero_registro":"202401582041","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBJUGAÇÃO DO GÊNERO\nFEMININO. CONSTATAÇÃO. FILHO DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. LEI N.\n11.340 /2006.  COMPETÊNCIA ESPECIAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. AGRAVO REGIMANTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso em habeas corpus. 2. O agravante está sendo\nprocessado no Juízo da Vara da Violência Doméstica pela suposta\nprática do crime no âmbito da Lei n. 11.340 /2006.\nII - Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o ora\nrecorrente está sendo processado por Juízo incompetente,\nconsiderando que vítima e réu não possuem vínculo. 4. Não foram\ntrazidos novos argumentos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas\ncorpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática,\natraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devido à violação do\nprincípio da dialeticidade.\nIII - Razões de decidir 5. O fato é imputado ao filho do então\ncompanheiro da vítima, havendo dissídio entre ambos justamente em\ndecorrência de tal relacionamento. Situação fática que subsume-se às\ndisposições dos artigos 4º e 5º, I e II da Lei n. 11.340/2006.\nIV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de\njulgamento: 1. No âmbito da família compreende-se também indivíduos\nque se consideram aparentados, unidos por afinidade.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 4º e 5º,\nI e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ,\nAgRg no HC n. 861.380/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 875.569/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa91b55988265ceda58ec15a03285f7c8bebeab0e24a6bbdeb4cf8325e465d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d3334867a015905b9e940024d2b81ff6ce9a8b09d3403925b5463dbaaba28b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}