{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101317,"origem":"stj","sha256_origem":"605e5eee5dcf39b7f12fec2488ff15d8309dd85ddf3b019cac04c4a6e0062d3f","registro_original":{"id_fonte":"000914629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212442","numero_registro":"202500743534","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso, mantendo a prisão preventiva da agravante, condenada por\ncrimes previstos na Lei n. 12.850/2013, no Código Penal e na Lei n.\n9.455/1997, com pena de 9 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em\nregime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nda agravante foi devidamente fundamentada e se houve cerceamento de\ndefesa, diante da ausência da oitiva das vítimas em juízo para a\nvalidade da condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a\nimposição da prisão cautelar, destacando a gravidade concreta da\nconduta e a necessidade de resguardar a ordem pública.\n4. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença\ncondenatória não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a\npermanência dos motivos que levaram à decretação da medida extrema.\n5. A tese de ausência de provas para a condenação e de cerceamento\nde defesa pela ausência de oitiva das vítimas em juízo não foram\navaliadas, pois houve a substituição do título condenatório, diante\ndo julgamento da apelação, não se registrando ilegalidade manifesta\napta a ensejar o seu reconhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida com\nbase na gravidade concreta da conduta e na necessidade de resguardar\na ordem pública. 2. A ausência de oitiva das vítimas em juízo não\ninvalida a condenação se a sentença se baseia em provas produzidas\ndurante a instrução, respeitando o contraditório e a ampla defesa.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º;\nCódigo Penal, art. 148, §2º; Lei n. 9.455/1997, art. 1, inciso I,\n\"a\", e §4º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 312, art.\n387, §1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n821.102/TO, C Turma, DJe de 13/6/2023; STJ, AgRg no HC 807.091/BA, C\nTurma, DJe de 19/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1de5e41a0ccb7add201a651c60e98110b58ca5555de54126f61799ea3ede42bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}