{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101320,"origem":"stj","sha256_origem":"2b62e935ad1e5474cf2af7657b419ca8fca96243d3169c73d5fd986517e58c22","registro_original":{"id_fonte":"000914750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"981896","numero_registro":"202500493959","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO\nACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de\ncondenado, alegando nulidade no julgamento de apelação criminal, em\nrazão da ausência de apresentação das razões recursais e da falta de\nnomeação de defensor para patrocinar seus interesses.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de apresentação das razões recursais e a falta de\nnomeação de defensor constituem nulidade absoluta, capaz de anular o\njulgamento da apelação criminal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n4. O decurso de longo tempo entre o fato processual supostamente\neivado de nulidade e sua alegação posterior enfraquece a alegação de\nprejuízo à defesa.\n5. A alegação de nulidade foi genérica, sem especificar quais teses\ndeixaram de ser apreciadas ou quais nulidades teriam ocorrido no\ncurso do processo.\n6. As questões relativas à materialidade, autoria, tipicidade e\ndosimetria da pena foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo,\nafastando a alegação de prejuízo.\n7. A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua\ndeficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o\nréu, conforme Súmula 523 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de apresentação das razões\nrecursais e a falta de nomeação de defensor não constituem nulidade\nabsoluta se não demonstrado o prejuízo ao réu. 2. A alegação de\nnulidade deve ser feita em tempo razoável, sob pena de inércia\nesvaziar a alegação de prejuízo\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º, I e\nV, § 2º-A, I, § 3º, II, art. 14, II; Súmula 523 do STF.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min.\nOtávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, Dje. 25/11/2024; STJ, HC\n302.586/RN, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n19/5/2016; STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Min. Jesuíno Rissato, Quinta\nTurma, DJe de 26/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e85adc2086fd068e5dba65c3624c5779e6744ee08fb909f3d73a2b03cb6da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}