{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101321,"origem":"stj","sha256_origem":"712fe3bb8956e192b6faf2ebe37574361d9ca74c8a35505b44cbe5bae80e3a66","registro_original":{"id_fonte":"000914757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"907494","numero_registro":"202401389248","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA\nCONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados\npor homicídio qualificado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de\nAlagoas que manteve a decisão do Tribunal do Júri e redimensionou\nas penas impostas.\n2. A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em\ntestemunhos indiretos e questiona a avaliação das consequências do\ncrime.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal para anular julgamento do Tribunal do Júri,\nalegando insuficiência de provas e fundamentação inidônea na\ndosimetria da pena.\n4. A defesa questiona a validade dos testemunhos utilizados para a\ncondenação e a avaliação das consequências do crime na dosimetria da\npena.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça não admite habeas corpus em substituição à revisão criminal\nquando a sentença condenatória já transitou em julgado.\n6. A decisão do Tribunal do Júri, baseada em duas versões dos fatos\nancoradas no conjunto probatório, não pode ser anulada, salvo se não\nhouver apoio em nenhuma prova dos autos.\n7. A revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à avaliação\ndas circunstâncias judiciais, só é permitida em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. Não é cabível habeas corpus em substituição\nà revisão criminal para anular decisão do Tribunal do Júri já\ntransitada em julgado. 2. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser\nanulada se houver suporte probatório mínimo para a versão\nescolhida. 3. A revisão da dosimetria da pena só é permitida em\ncasos de flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 212, caput, e 593, III,\n\"d\"; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em\n13/11/2024, DJe de 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 741.421/AL, Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024;\nSTJ, AgRg no HC 915.611/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nSexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cb8f7bdebe1a5b13d7cee1c18f30655d41eb6331f274e459ecaa0f16a4935ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}