{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101324,"origem":"stj","sha256_origem":"822258bf58d5dc365b93e6b3a047cb18fca13552f86df714ae870c0eee1f2a60","registro_original":{"id_fonte":"000914760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"978061","numero_registro":"202500261946","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITTUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA.\nDISPENSA DE PACOTES CONTENDO ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO\nDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ENTRADA\nAUTORIZADA PELA PACIENTE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE\nTRÁFICO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.\nIMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE\nORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nPERMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acdfe24e8dc2bfbe01539675804dffe5eea0b6a89b6a2e06df98e91c1b9dc383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}