{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101328,"origem":"stj","sha256_origem":"7b6f5663d3c67e29609d4feb14e9a895cf9ba61fe81049646f1460ee3369c9ed","registro_original":{"id_fonte":"000914764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209538","numero_registro":"202404878580","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nAMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra\nacórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu\npedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar\nsuposta prática de crime ambiental, consistente no desmatamento de\n643,64 hectares de floresta nativa na Fazenda Santa Ana, município\nde Altamira/PA.\n2. A defesa alega ausência de justa causa para a persecução penal e\nquestiona a fundamentação das medidas cautelares impostas,\nrequerendo o trancamento do inquérito e o desbloqueio do Cadastro\nAmbiental Rural (CAR).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para a continuidade do inquérito policial,\nconsiderando os indícios de autoria e materialidade delitivas, e se\nas medidas cautelares impostas são fundamentadas e proporcionais.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada estabelece que\no trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta,\nausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou causa de\nextinção da punibilidade.\n5. No caso concreto, os elementos indiciários apontam para a\npossível ocorrência de crime ambiental, com indícios de vinculação\ndos recorrentes aos fatos investigados, o que inviabiliza o\ntrancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus.\n6. As medidas cautelares impostas, incluindo o bloqueio de bens, são\nadequadas e necessárias diante da gravidade dos fatos investigados\ne da possibilidade de dilapidação patrimonial que possa frustrar\neventual reparação dos danos ambientais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial por\nhabeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há\natipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade, ou causa de extinção da punibilidade. 2. A existência\nde indícios de autoria e materialidade delitivas inviabiliza o\ntrancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus. 3.\nMedidas cautelares patrimoniais são adequadas e necessárias diante\nda gravidade dos fatos investigados e da possibilidade de\ndilapidação patrimonial.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos\nEDcl no RMS 74.476/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, RHC 76.705/MT,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de\n23/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd8e646b461957d9218041a26de54a976305f5947b0f1c21acc9fb9707ed35cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}