{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101335,"origem":"stj","sha256_origem":"8b2302c3145e9da4a1b2bf71559778a3586ddc20bee55724610d91eb4e538484","registro_original":{"id_fonte":"000914798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995159","numero_registro":"202200974904","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE.\nABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CADEIA DE\nCUSTÓDIA PROBATÓRIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE\nPERMITEM A RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS FATOS QUE LASTREIAM A\nDENÚNCIA. CISÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA.\nLEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A\nSUSTENTAREM A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA\nVÍTIMA DE ABRIGO MUNICIPAL. SEQUELAS DO CRIME. CULPABILIDADE E\nCONSEQUÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal é facultativa a\ncisão dos processos, ou seja, sempre que o Magistrado entender\nconveniente, poderá determinar a cisão processual.\n2. Afastada a violação ao art. 226, \"a\", do CPP, em razão de suposta\nnulidade no reconhecimento fotográfico em sede policial. Ainda que\nassim não fosse, a condenação do agravante está fundamentada em\noutras provas para além do reconhecimento pessoal do réu.\n3. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de hipótese apta a\njustificar a revisão, por esta Corte Superior, da fixação da\npena-base, tendo a instância ordinária lastreado seus fundamentos\nnas informações concretas inseridas nos autos, em virtude das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e\nconsequências do crime), o que demonstra a possibilidade de\nexasperação da sanção básica a fim de caracterizar uma maior\nreprovabilidade da conduta.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00080","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CISÃO PROCESSUAL - SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS FEITOS)\n   STJ - <<HC 258815>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb290aafc21aa7085fc53b330335e5c14435b9be06bff96189685b47973a77a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}