{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10134,"origem":"stj","sha256_origem":"c868d84875d3caacd4429a910eb70f969c93d3d0c0f18b829405ed6310892c06","registro_original":{"id_fonte":"000821306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116242","numero_registro":"202201263114","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nMATERIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO AUTO DE\nAPREENSÃO. COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL\nTOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ nas hipóteses em que a\nanálise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera\nrevaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no\nacórdão proferido pela Corte a quo.\n2. A ausência do auto de apreensão da droga, por si só, não é causa\nde ausência de materialidade delitiva, se, nos autos, houver o\nBoletim de ocorrência, informando a quantidade da droga apreendida,\ne o laudo pericial toxicológico definitivo. Precedente: HC n.\n307.156/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/6/2015, DJe de 9/6/2015\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb2972f460e2004a887972713784f5c90dab2443004b9635203c36dd80a7e5df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}