{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101341,"origem":"stj","sha256_origem":"7a74a3a45885d46257f4889e5801852ccad922533795a10632e434054c53b68d","registro_original":{"id_fonte":"000914804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972068","numero_registro":"202404893851","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\nviolência doméstica e outros delitos, com base na garantia da ordem\npública e no risco de reiteração delitiva.\n2. A decisão de primeira instância fundamentou a necessidade da\nprisão preventiva na gravidade concreta das condutas e no perigo\ngerado à vítima, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.\n3. A defesa alega excesso de prazo na prisão processual,\nargumentando que a audiência de instrução e julgamento ainda não foi\nconcluída.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade dos\nfatos e pelo risco de reiteração delitiva, bem como se há excesso de\nprazo na prisão processual que configure constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de\ngarantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos\nfatos e o risco de reiteração delitiva.\n6. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois a audiência de\ninstrução e julgamento já foi iniciada, e a demora se justifica pela\nnecessidade de oitiva de testemunha, não havendo desídia\nprocessual.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça legitima a\nsegregação cautelar para proteger a integridade física e psíquica\ndas vítimas em casos de violência doméstica.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva. 2.\nO excesso de prazo na prisão processual deve ser analisado à luz do\nprincípio da razoabilidade, não configurando constrangimento ilegal\nquando justificado por peculiaridades do caso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP,\nart. 282, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n799.883/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no HC 892.531/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA\nDA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 799883>>-SP, <<AgRg no HC 892531>>-SP,\n         <<HC 230323>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"586ff276a22242286e8858a9e673debc12890750ce1896d1962dee2b61adcb7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}