{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101343,"origem":"stj","sha256_origem":"a8f5b3d10782ddedac31db6ccdf8dd144faa8ecb36df683d9ed2ee868babee3f","registro_original":{"id_fonte":"000914806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209770","numero_registro":"202500040559","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE.\nALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a\nincompetência da 1ª Vara da Comarca de Bom Despacho/MG para\nprocessar a ação penal e decretar a prisão preventiva do agravante.\n2. O agravante sustenta que a ação penal e a prisão preventiva\ndeveriam ser anuladas por incompetência do Juízo, requerendo a\nreconsideração da decisão ou a apreciação do agravo regimental pela\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a 1ª Vara da Comarca de Bom\nDespacho/MG é competente para processar a ação penal e decretar a\nprisão preventiva do agravante, considerando a alegação de conexão\ncom outro processo em trâmite na 2ª Vara da mesma Comarca.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida com base no entendimento de que\nnão há conexão entre os fatos descritos na denúncia e os crimes\npraticados pelo acusado contra sua ex-companheira, que originaram\nmedidas protetivas na 2ª Vara.\n5. O artigo 83 do Código de Processo Penal foi aplicado\ncorretamente, não havendo prevenção que justifique a incompetência\nda 1ª Vara para processar a ação penal em questão.\n6. A alegação de nulidade por incompetência do Juízo não se\nsustenta, pois não foi demonstrado prejuízo à defesa, conforme o\nprincípio pas de nullité sans grief do artigo 563 do Código de\nProcesso Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A competência por prevenção não se aplica\nquando não há conexão entre os fatos de processos distintos. 2. A\nnulidade por incompetência do juízo requer demonstração de prejuízo\nà defesa, conforme o princípio 'pas de nullité sans grief'.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 83; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84d804557a3b46066bdfd7bbd2eb469c6b76e219415594a59c4704ce813e069e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}