{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101346,"origem":"stj","sha256_origem":"6741594c49806f75e1830d87dd89d17b59fe5acdec75f07e67344d52b1854fcf","registro_original":{"id_fonte":"000914812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990638","numero_registro":"202500997472","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM\nDE REDUÇÃO CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N.\n11.343/06. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. No que tange ao quantum de redução de pena, tanto a Quinta quanto\na Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de\nque, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente\nos parâmetros para a escolha da fração de redução de pena, devem ser\norientadoras do cálculo da minorante as circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no\nart. 42 da Lei de Drogas.\n2. No caso, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto,\nconsidera-se  adequada e suficiente a redução de pena no patamar de\n1/3.\n3. A existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou\na exasperação da pena-base é dado suficiente para lastrear o\nagravamento do regime inicial de cumprimento de pena.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e2f13c34f5d5b16b29d9bb9eb79900188c36ae9f4e8f662b7578d8f6b30e957","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}